Termos de Uso da Calculadora Genômica Huna-GBECAM

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• Huna: HUNA LTDA., sociedade limitada constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Av. Paulista, nº 2.202, conjunto 61, 14º andar, sala 5, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-932, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.383.008/0001-85, responsável pela disponibilização da Plataforma.
• Calculadora ou Plataforma: Calculadora Genômica Huna-GBECAM, ferramenta digital que utiliza modelo matemático preditivo desenvolvido a partir de pesquisa científica para estimar resultados associados ao Oncotype DX Recurrence Score, com base em variáveis clinicopatológicas informadas pelo profissional médico.
• GBECAM: Grupo Brasileiro de Estudos do Câncer de Mama, parceiro científico da Huna na pesquisa que deu origem à Calculadora.
• Usuário: profissional médico devidamente habilitado, com registro válido perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), que realiza o cadastro e acessa a Plataforma mediante aceitação destes Termos de Uso.
• Termos de Uso: o presente instrumento, que estabelece as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma.

2. OBJETO E APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1. Estes Termos de Uso estabelecem as condições para o acesso e a utilização da Calculadora Genômica Huna-GBECAM, disponibilizada gratuitamente pela Huna aos profissionais médicos habilitados.

2.2. A Calculadora resulta de pesquisa científica desenvolvida pela Huna em parceria com o GBECAM e utiliza um modelo matemático preditivo baseado em variáveis clinicopatológicas para fornecer informações estatísticas de apoio à avaliação clínica.

2.3. A Plataforma destina-se exclusivamente à utilização profissional, observadas as finalidades, condições e limitações previstas nestes Termos de Uso, bem como as normas legais, éticas e regulatórias aplicáveis.

2.4. A disponibilização gratuita da Calculadora não implica transferência de titularidade, cessão de direitos sobre a tecnologia ou autorização para utilização da Plataforma em finalidade diversa daquela prevista nestes Termos de Uso.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

3.1. O acesso à Plataforma está condicionado à leitura e à aceitação expressa destes Termos de Uso.

3.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, o profissional não deverá utilizar a Plataforma, ficando impossibilitado de acessar as funcionalidades sujeitas ao aceite.

3.3. A aceitação destes Termos de Uso não afasta a obrigação do Usuário de observar as normas éticas e profissionais aplicáveis à atividade médica, especialmente aquelas relacionadas à autonomia profissional, à segurança da paciente e à utilização de ferramentas tecnológicas de apoio à decisão clínica.

4. PÚBLICO-ALVO E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

4.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais médicos devidamente habilitados ao exercício da medicina, com registro válido e regular perante o Conselho Regional de Medicina competente.

4.2. Não é permitido o acesso ou a utilização da Calculadora por pacientes, pelo público em geral ou por pessoas que não possuam habilitação profissional médica válida.

4.3. O Usuário deverá utilizar a Plataforma exclusivamente no âmbito de sua atuação profissional, respeitando suas competências técnicas e as condições clínicas para as quais o modelo preditivo foi desenvolvido e validado, conforme as informações científicas disponibilizadas pela Huna.

4.4. A validação do registro profissional constitui requisito de controle de acesso e não representa certificação de especialidade médica, comprovação de capacitação técnica específica ou garantia de adequação da Calculadora a qualquer situação clínica.

5. CADASTRO, VALIDAÇÃO PROFISSIONAL E ACESSO

5.1. Para acessar a Plataforma, o Usuário deverá realizar o procedimento de identificação profissional, informando seu número de CRM, a respectiva Unidade da Federação (UF) e seu e-mail profissional, além de confirmar, quando solicitado, as informações profissionais apresentadas pelo sistema.

5.2. A Huna realizará a verificação da habilitação profissional mediante consulta à base do Conselho Federal de Medicina (CFM) ou a outra fonte oficial aplicável, utilizando as informações necessárias à confirmação do registro e da situação cadastral do Usuário.

5.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, abstendo-se de utilizar registros profissionais pertencentes a terceiros ou de prestar informações falsas para obter acesso à Plataforma.

5.4. O acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado compartilhar credenciais, sessões autenticadas ou outros mecanismos de acesso com pessoas não autorizadas. O Usuário deverá adotar cuidados razoáveis para proteger seus dispositivos e impedir a utilização indevida de sua conta.

5.5. Após a validação profissional, a sessão do Usuário poderá permanecer ativa por até 15 (quinze) dias, conforme as condições técnicas e de segurança da Plataforma. Encerrado esse período, poderá ser necessária nova autenticação para continuidade do acesso.

5.6. O Usuário deverá comunicar à Huna qualquer suspeita de acesso indevido, utilização não autorizada de sua conta ou irregularidade relevante relacionada às suas credenciais de acesso.

6. NATUREZA E FUNCIONAMENTO DA CALCULADORA

6.1. A Calculadora é uma ferramenta de apoio à avaliação clínica, desenvolvida a partir de pesquisa científica conduzida pela Huna em parceria com o GBECAM, que utiliza um modelo matemático preditivo para estimar resultados associados ao Oncotype DX Recurrence Score, sem realizar o teste genômico original.

6.2. Para realizar a estimativa, o Usuário deverá informar três variáveis clinicopatológicas da paciente, obtidas de seus respectivos exames: (i) percentual de expressão do receptor de progesterona (PR); (ii) índice de proliferação celular Ki-67 (%); e (iii) grau histológico do tumor.

6.3. A partir dessas informações, a Calculadora apresenta um Recurrence Score estimado, uma classificação estatística e a frequência observada no grupo correspondente da população estudada, podendo incluir representações gráficas e interpretações orientativas.

6.4. Os percentuais apresentados refletem os resultados observados na população utilizada para desenvolvimento e validação do modelo, não constituindo medida individual definitiva de risco de recidiva, estimativa direta do benefício da quimioterapia ou garantia de correspondência com o resultado do teste genômico oficial.

7. USO CLÍNICO, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO MÉDICO

7.1. A Calculadora destina-se exclusivamente ao apoio à avaliação clínica por profissionais médicos habilitados. Seus resultados possuem natureza estatística e preditiva e não constituem diagnóstico médico, laudo genômico, prescrição ou decisão terapêutica autônoma.

7.2. A ferramenta não substitui o julgamento clínico do Usuário, a avaliação individualizada da paciente, as diretrizes médicas aplicáveis ou a realização do teste genômico Oncotype DX e de outros exames complementares, quando clinicamente indicados. Seus resultados não deverão ser utilizados isoladamente para indicar, modificar ou dispensar tratamentos, inclusive quimioterapia.

7.3. O Usuário deverá observar as condições clínicas para as quais o modelo foi desenvolvido e validado, conforme as informações científicas disponibilizadas na Plataforma.

7.4. O Usuário reconhece que o modelo possui limitações inerentes à sua metodologia e à população estudada, incluindo a possibilidade de divergência em relação ao resultado do teste genômico oficial, variações entre laboratórios e menor precisão em determinadas faixas de classificação. A utilização da Calculadora fora das condições de validação poderá comprometer a confiabilidade dos resultados.

7.5. Compete ao Usuário, no exercício de sua autonomia e responsabilidade profissional:

• Verificar a pertinência clínica da utilização da Calculadora para cada paciente, considerando suas características individuais e as limitações do modelo;
• Conferir a exatidão, a integridade e a correspondência dos dados inseridos com os respectivos exames e laudos clínicos;
• Interpretar criticamente os resultados apresentados, considerando o histórico da paciente, os demais exames, as evidências científicas disponíveis e as diretrizes profissionais aplicáveis;
• Definir as condutas diagnósticas e terapêuticas cabíveis, sem atribuir à Calculadora a tomada de decisões clínicas autônomas; e
• Observar as normas éticas e profissionais aplicáveis, inclusive os deveres de informação à paciente, transparência e registro da utilização de ferramentas de inteligência artificial quando exigidos pela regulamentação pertinente.

7.6. As interpretações sugeridas pela Calculadora possuem caráter orientativo e não constituem recomendações médicas individualizadas ou instruções de conduta obrigatórias. Cabe ao Usuário avaliar sua aplicabilidade ao caso concreto e decidir, de forma fundamentada, sobre sua eventual utilização na assistência à paciente.

7.7. O Usuário será responsável pelos atos e decisões profissionais praticados no âmbito de sua atuação, observados os deveres legais e éticos aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades que possam ser atribuídas à Huna ou a terceiros por falhas próprias da tecnologia ou da prestação do serviço, conforme a legislação aplicável.

8. CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

8.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para suas finalidades legítimas e profissionais, de acordo com estes Termos de Uso, as informações científicas disponibilizadas e a legislação aplicável.

8.2. É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Calculadora para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com sua natureza e finalidade;
• Apresentar resultados estimados pela Calculadora como se fossem laudos oficiais do teste genômico Oncotype DX;
• Adulterar, manipular ou apresentar de maneira enganosa os resultados produzidos pela Plataforma;
• Utilizar mecanismos destinados a contornar controles de acesso ou comprometer a segurança, a integridade e o funcionamento da Plataforma; e
• Empregar a Calculadora em sistemas automatizados de decisão clínica sem a avaliação e a supervisão de profissional médico habilitado.

8.3. Caso identifique resultados aparentemente inconsistentes, falhas técnicas ou situações que possam comprometer a utilização segura da ferramenta, o Usuário deverá interromper sua utilização na situação afetada e comunicar a ocorrência à Huna, sem prejuízo da adoção das medidas clínicas que considerar necessárias.

9. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

9.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao acesso e à utilização da Plataforma observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da Calculadora Genômica Huna-GBECAM, que integra estes Termos de Uso e estabelece as condições de coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais.

9.2. O Usuário é responsável por assegurar que o acesso e a utilização das informações clínicas das pacientes ocorram de forma lícita, observadas as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais sensíveis, o sigilo médico e as normas éticas e profissionais pertinentes, inclusive quanto à obtenção de autorizações ou consentimentos, quando legalmente exigidos.

9.3. O tratamento das informações clínicas das pacientes no contexto assistencial permanecerá sob responsabilidade do médico ou da instituição de saúde competente, conforme suas respectivas atribuições e a legislação aplicável.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

10.1. A Plataforma, seu código-fonte, interfaces, elementos gráficos, conteúdos e demais recursos tecnológicos estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável, sendo preservados os direitos de seus respectivos titulares, conforme a titularidade de cada ativo.

10.2. A aceitação destes Termos de Uso concede ao Usuário uma licença gratuita, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar as funcionalidades da Calculadora, exclusivamente para as finalidades profissionais previstas neste instrumento, enquanto mantidas as condições de acesso.

10.3. É vedado ao Usuário, sem autorização do respectivo titular, reproduzir, distribuir, sublicenciar, comercializar, disponibilizar a terceiros ou explorar economicamente o código-fonte, as interfaces e os demais elementos protegidos da Plataforma, ressalvadas as utilizações expressamente permitidas pela legislação aplicável.

10.4. A utilização da Calculadora não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o software ou os demais ativos tecnológicos e sinais distintivos envolvidos, nem autoriza sua utilização para identificar, promover ou comercializar produtos e serviços próprios ou de terceiros sem a devida autorização.

10.5. As disposições desta cláusula não restringem a consulta, a referência ou a utilização lícita das informações científicas publicamente divulgadas, observados os direitos de seus respectivos titulares e as regras aplicáveis à citação e à utilização de obras científicas.

11. REFERÊNCIA À MARCA ONCOTYPE DX E INDEPENDÊNCIA COMERCIAL

11.1. O Oncotype DX é um teste genômico identificado por marca de titularidade de terceiro, utilizado como referência científica na pesquisa que deu origem à Calculadora. As menções à marca e ao respectivo Recurrence Score possuem finalidade exclusivamente descritiva e informativa, para identificar o objeto da predição realizada pelo modelo.

11.2. A Calculadora Genômica Huna-GBECAM é uma ferramenta independente do teste genômico oficial, não constituindo sua reprodução, versão autorizada ou substituto equivalente. A Huna e o GBECAM não possuem vínculo de patrocínio, licenciamento, certificação ou endosso do titular da marca Oncotype DX em relação à disponibilização da Calculadora.

11.3. Os resultados apresentados pela Plataforma decorrem de modelo matemático próprio, desenvolvido a partir de pesquisa científica, e não representam resultados oficiais do teste Oncotype DX, cuja metodologia e características são distintas das utilizadas pela Calculadora.

11.4. A referência à marca Oncotype DX nestes Termos de Uso ou na Plataforma não implica transferência, licença ou autorização de utilização de quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ao seu titular.

12. GRATUIDADE, DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

12.1. A Calculadora é disponibilizada gratuitamente aos Usuários habilitados, não sendo exigido pagamento para acesso às suas funcionalidades.

12.2. A Huna adotará medidas razoáveis para manter o funcionamento e a segurança da Plataforma, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou ausência absoluta de falhas técnicas, considerando as características e limitações inerentes aos serviços digitais.

12.3. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções, atualizações, correções, falhas técnicas, medidas de segurança ou outras circunstâncias que comprometam seu funcionamento. Sempre que possível, a Huna buscará comunicar previamente interrupções programadas relevantes.

12.4. O Usuário reconhece que a Calculadora constitui ferramenta complementar de apoio à avaliação clínica, não devendo sua utilização ser considerada indispensável à continuidade do atendimento médico ou substituir os meios diagnósticos e assistenciais pertinentes.

13. ATUALIZAÇÕES E EVOLUÇÃO DO MODELO PREDITIVO

13.1. A Huna poderá realizar atualizações, correções e melhorias na Plataforma e no modelo preditivo, visando aprimorar seu funcionamento, segurança, desempenho e adequação às evidências científicas e aos requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

13.2. As atualizações poderão envolver alterações nas funcionalidades, interfaces, parâmetros técnicos, critérios estatísticos ou metodologia do modelo, observadas as validações científicas e as exigências regulatórias pertinentes.

13.3. Alterações relevantes que possam impactar a interpretação ou a utilização clínica dos resultados deverão ser acompanhadas de informações adequadas aos Usuários, incluindo, quando aplicável, a identificação da versão do modelo e a descrição das principais modificações realizadas.

13.4. O Usuário reconhece que atualizações do modelo poderão produzir resultados diferentes daqueles obtidos em versões anteriores. Caberá ao profissional considerar a versão utilizada e as informações científicas disponíveis ao interpretar os resultados.

13.5. A Huna poderá suspender temporariamente funcionalidades ou a disponibilização da Calculadora quando necessário à realização de verificações técnicas, científicas, de segurança ou de conformidade regulatória, observadas as disposições destes Termos de Uso.

14. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DO ACESSO

14.1. A Huna poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma quando identificar:

• Informações cadastrais falsas, inconsistentes ou irregularidade na habilitação profissional;
• Utilização indevida de credenciais ou compartilhamento não autorizado do acesso;
• Violação relevante destes Termos de Uso ou utilização da Calculadora para finalidades ilícitas ou incompatíveis com sua natureza;
• Indícios fundamentados de fraude, tentativa de acesso não autorizado ou conduta que comprometa a segurança e a integridade da Plataforma; ou
• Necessidade de cumprimento de determinação legal, administrativa, judicial ou regulatória, ou de prevenção de riscos relevantes à segurança dos Usuários ou das pacientes.

14.2. Sempre que viável e compatível com a gravidade da situação, a Huna informará ao Usuário os motivos da restrição ou suspensão e a possibilidade de esclarecimento ou regularização. Em situações de risco imediato, a medida poderá ser adotada preventivamente, sem comunicação prévia.

14.3. O acesso poderá ser restabelecido após a regularização da situação que motivou a restrição, quando tecnicamente possível e desde que não subsista impedimento legal, regulatório ou contratual.

14.4. A Huna poderá descontinuar a disponibilização da Calculadora por razões técnicas, científicas, operacionais ou regulatórias devidamente justificadas, buscando comunicar previamente os Usuários quando possível, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

15. RESPONSABILIDADE DA HUNA E LIMITAÇÕES APLICÁVEIS

15.1. A Huna é responsável pela disponibilização e pelo funcionamento da Plataforma nos limites das obrigações que lhe competem e da legislação aplicável, comprometendo-se a adotar medidas razoáveis de segurança, manutenção e integridade da ferramenta.

15.2. Considerando a natureza estatística e preditiva da Calculadora, a Huna não garante que os resultados estimados corresponderão, em todos os casos, aos resultados do teste genômico oficial, tampouco assegura precisão individual absoluta, adequação a todas as situações clínicas ou resultados diagnósticos e terapêuticos específicos.

15.3. A Huna não será responsável por consequências decorrentes exclusivamente de utilização indevida da Plataforma, inserção incorreta de informações, uso fora das condições de validação do modelo ou decisões clínicas adotadas em desacordo com as orientações e limitações disponibilizadas, desde que tais consequências não decorram de falha ou conduta que lhe seja legalmente imputável.

15.4. A participação do GBECAM no desenvolvimento científico da Calculadora não implica, por si só, a assunção das obrigações operacionais atribuídas à Huna nestes Termos de Uso, sem prejuízo das responsabilidades que possam decorrer de sua própria atuação e da legislação aplicável.

15.5. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidades legalmente irrenunciáveis, inclusive aquelas decorrentes de dolo, culpa grave, defeitos ou falhas imputáveis à Plataforma e demais hipóteses em que a legislação imponha o dever de reparação.

16. VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES DOS TERMOS E COMUNICAÇÕES

16.1. Estes Termos de Uso entram em vigor a partir de sua aceitação pelo Usuário e permanecem aplicáveis enquanto houver acesso ou utilização da Plataforma, ressalvadas as disposições que, por sua natureza, devam produzir efeitos após o encerramento do vínculo.

16.2. A Huna poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir modificações na Plataforma, em suas funcionalidades, nas condições de utilização ou nas exigências legais e regulatórias aplicáveis.

16.3. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários de forma clara, por meio da própria Plataforma ou dos canais de comunicação disponibilizados, com antecedência razoável sempre que possível. Quando necessário, a continuidade da utilização ficará condicionada à aceitação da nova versão.

16.4. Caso não concorde com as alterações propostas, o Usuário poderá deixar de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de seu acesso.

16.5. A versão vigente destes Termos de Uso será disponibilizada na Plataforma, acompanhada de sua data de atualização.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade da Calculadora Genômica Huna-GBECAM, estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma, observadas as disposições específicas de cada documento.

17.2. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão aplicáveis na medida permitida pela legislação.

17.3. A tolerância da Huna ou do Usuário quanto ao descumprimento de disposição destes Termos de Uso não constituirá renúncia de direitos nem impedirá a exigência de seu cumprimento em momento posterior.

17.4. Estes Termos de Uso serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.5. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória e as normas de proteção aplicáveis ao Usuário, quando cabíveis.

Última atualização: 22 de out. de 2026.